Comunicado Administração Municipal de Erval Seco

A Administração Municipal de Erval Seco comunica a população em geral que nesta sexta-feira, dia 25/05, não haverá expediente nas repartições públicas municipais. Sendo que as aulas das escolas municipais estão canceladas, pelo motivo que não haverá transporte escolar.

A paralização é em apoio ao manifesto dos caminhoneiros, que buscam a redução dos impostos nos combustíveis que veem causando preocupação na classe e em toda a população. Diante disto, a Prefeitura Municipal de Erval Seco estabelece por meio do decreto municipal nº 030/2018 a paralização das atividades considerando a decisão da AMZOP onde os 43 municípios também devem aderir.

DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 030/2018

DE 24 DE MAIO DE 2018.



DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DO DESABASTECIMENTO E/OU ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal em exercício de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Art. 72 inciso VII.



Considerando a ocorrência da greve nacional dos caminhoneiros contra o aumento dos combustíveis que vem afetando de igual modo os serviços públicos oferecidos pelo executivo municipal;



Considerando que a greve nacional dos caminhoneiros é um movimento legítimo, pois amparado no artigo 9º da CF/88;



Considerando o desabastecimento de combustível dos reservatórios da prefeitura municipal e dos postos de combustível do município;



Considerando que o município é o responsável pelo transporte escolar de toda a rede municipal e estadual e não tem reservas de combustível;

Considerando o princípio da economicidade previsto no artigo 70 da CF/88 e o alto custo que o município teria em comprar combustível nesse momento de escassez;









Considerando, por fim, que os recursos de combustível deverão ser preservados para os serviços essenciais de saúde;



D EC R E T A:



Art. 1° - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas do município de Erval Seco, no dia 25 de maio de 2018, excluídos desta previsão os serviços de urgências e emergências das Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.



Art. 2° - Nesse dia, as aulas na rede municipal, e o transporte escolar oferecido pelo município ficarão suspensos.



§1º. Fica expressamente determinado que a Secretaria Municipal de Educação deverá cientificar as Escolas Estaduais e Municipais quanto à não realização das aulas nas escolas municipais e não realização do transporte escolar nesse dia;



Art. 3º. Não serão paralisados os serviços de urgência e emergência da área de saúde e nem o recolhimento de lixo, já que essenciais e caso de saúde pública.



Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



             Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 24 de maio de 2018





VILMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício