Deputados aprovam criação do Documento de Identificação Nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (21) o projeto de lei do Executivo, que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor, sejam concentrados em um único documento: o Documento de Identificação Nacional (DIN). A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ), será enviada ao Senado. As informações são da Agência Câmara.

De acordo com o projeto, o DIN, por meio de tecnologia de chip, dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos.

Nesse documento, que será impresso pela Casa da Moeda, o CPF será usado como base para a identificação do cidadão. Já os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serão validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrão utilizado no DIN. 

As entidades de classe terão dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.

Câmara aprova tornar crime divulgação de foto ou vídeo de nudez sem autorização

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que torna crime o ato de divulgar fotos ou vídeos, sem autorização, com cenas de nudez ou de ato sexual de caráter privado de outra pessoa, atitude é conhecida como "vingança virtual". O texto segue para análise do Senado.

Atualmente, quando isso acontece, o ato pode ser configurado como crime de injúria ou difamação. Sa mudança na legislação for aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer, passará a ser um crime específico.

A proposta aprovada pelos deputados altera a Lei Maria da Penha e reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

O projeto inclui a divulgação, por meio da internet ou outro meio, de dados pessoais, vídeos, áudios, montagens e fotos "obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade".

Código Penal

O texto aprovado pela Câmara também modifica o Código Penal para prever pena de prisão de três meses a um ano, além de multa, para a exposição pública da intimidade sexual.

A pena ainda pode aumentada, entre um terço e metade, se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

A Lei Maria da Penha se refere somente às mulheres, mas, como a proposta prevê mudanças no Código Penal, o projeto, se aprovado também valerá para homens.(Fonte: G1)